Regime Escolar
O Regime Escolar visa promover o consumo de fruta, produtos hortícolas e bananas e de leite e produtos lácteos às crianças nos estabelecimentos de ensino.
Este regime é aplicável aos estabelecimentos de ensino público dos agrupamentos de escolas do continente e das regiões autónomas, abrangendo:
- Os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, no que respeita à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos;
- Os alunos que frequentam o ensino pré -escolar, no que respeita à distribuição de leite e produtos lácteos.
O IAMA, IPRA é responsável pelo controlo no local, dos estabelecimentos de ensino selecionados pelo IFAP, IP.
Enquadramento legal
Nacional
- Portaria n.º 37/2024 de 1 de fevereiro
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Comunitária
- Regulamento (UE) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 17 de dezembro de 2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (artigos 22.º a 25.º do capítulo II, título I da parte II, relativos à ajuda ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e de leite escolar, medidas educativas de apoio e custos conexos)
Alterado por:
- Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de maio de 2016 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino - Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União - Regulamento (UE) 1370/2013 do Conselho
que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (artigos 5.º e 6.º relativos à ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, medidas educativas de acompanhamento e custos conexos)
Alterado por:
- Regulamento (UE) 2016/795 do Conselho
de 11 de abril de 2016 que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas - Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão
de 3 de novembro de 2016 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
Alterado por:
- Regulamento de Execução (UE) 2019/1983 da Comissão
de 28 de novembro – altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União - Regulamento de Execução (UE) 2020/1239 da Comissão
de 17 de junho de 2020 – altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas e aos controlos no local correspondentes - Regulamento de Execução (UE) 2022/246 da Comissão
de 13 de dezembro de 2021 – altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda, ao pagamento da ajuda e aos controlos no local - Regulamento de Execução (UE) 2023/102 da Comissão
de 11 de janeiro de 2023 – altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda da União apresentados pelos Estados-Membros e aos controlos no local - Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão
de 3 de novembro de 2016 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão
Alterado por:
- Regulamento Delegado (UE) 2020/1238 da Comissão
de 17 de junho de 2020 – altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas - Regulamento Delegado (UE) 2022/245 da Comissão
de 13 de dezembro de 2021- altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante às medidas educativas de acompanhamento e à seleção e aprovação dos requerentes de ajuda - Regulamento Delegado (UE) 2025/162 da Comissão
de 25 de novembro de 2024 – altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante ao acompanhamento da aplicação do regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino - Decisão de Execução (UE) 2023/106 da Comissão
de 11 de janeiro de 2023 que fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2029
Alterado por:
- Decisão de Execução (UE) 2024/845 da Comissão
de 12 de março de 2024, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/655 - Decisão de Execução (UE) 2024/2596 da Comissão
de 4 de outubro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/655 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024
