Legislação

Legislação
Portaria n.º 105/2024 de 26 de dezembro de 2024 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 24/2019, de 27 de março
Despacho n.º 1233/2025 de 29 de maio de 2025 – Aprova a tabela de preços referente à realização de análises de leite cru
Legislação dos apoios

Regulamentos CE

REGULAMENTO (UE) 2023/915 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2023
REGULAMENTO (CE) N. o 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004
REGULAMENTO (UE) 2017/880 DA COMISSÃO de 23 de maio de 2017
REGULAMENTO (UE) N. o 37/2010 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2009
REGULAMENTO (CE) N. o 470/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 6 de Maio de 2009
REGULAMENTO (CE) N. o 401/2006 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 2006
REGULAMENTO (UE) 2017/625 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017
REGULAMENTO (CE) N.o 1662/2006 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 2006
REGULAMENTO (CE) N. o 853/2004 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004