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Observatório Agroalimentar dos Açores
Legislação
Portaria n.º 36/2022 de 30 de maio de 2022- Fixa os serviços a praticar pelos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e os respetivos preços.
Portaria n.º 34/2018 de 6 de abril de 2018- Isenta do pagamento das taxas constantes da Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, os animais apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo.
Observatório Agroalimentar dos Açores
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