Rotulagem Facultativa
Rotulagem facultativa
É um regime de certificação nacional de produtos agrícolas e géneros alimentícios, aplicável sempre que o operador (de carne de bovino, suíno, aves e ovos) pretenda incluir no rótulo qualquer informação, para além da exigida pela rotulagem obrigatória.
As condições de produção encontram-se descritas num caderno de especificações e toda a cadeia de produção está sujeita ao controlo por parte de um organismo de controlo independente.
No rótulo das embalagens é obrigatório constar o símbolo de aprovação pelo Ministério da Agricultura e Pescas, sendo que na Região Autónoma dos Açores, o processo deverá ser dirigido ao IAMA. IPRA.
O processo deverá ser dirigido ao IAMA, IPRA., e constituído pelos seguintes documentos, de acordo com a legislação em vigor:
- Registo da marca no INPI;
- caderno de especificação do produto;
- plano de controlo, contemplando a descrição pormenorizada das ações de controlo, sua natureza e frequência dos respetivos registos, bem como as medidas corretivas e as sanções previstas em caso de verificação de Não conformidades;
- confirmação da aceitação pelo organismo de controlo;
- lista de produtores/fornecedores.
Do caderno de especificações deverão constar os seguintes itens:
- Nome do produto
- Enquadramento legal da rotulagem facultativa aplicável
- Identificação e Caracterização do requerente
- Descrição do produto
- Descrição do modo de obtenção do produto
- Rotulagem e apresentação comercial
- Exemplar do rótulo.
Nota: sempre que a lista de produtores é alterada (entrada e/ou saída de fornecedores) deverá ser comunicado à autoridade competente e o Organismo de Controlo deverá proceder à atualização do Plano Plurianual de controlo.
Legislação aplicável Bovinos
- Decreto–Lei n.º 323-F/2000, de 20 dezembro
- Reg. (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho
- Reg. (CE) n.º 1825/2000 da Comissão, de 25 agosto
- Reg. (CE) n.º 275/2007 da Comissão, de 15 março
- Reg. (CE) n.º 566/2008 da Comissão, de 18 junho
Legislação aplicável Suínos
- Decreto-Lei n.º 71/1998, de 26 março
Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer - Despacho n.º 10747/1998, de 25 junho
Define as competências atribuídas ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), no âmbito da rotulagem de carne de suíno.
Legislação aplicável Aves
- Despacho Normativo n.º 16/1999, de 24 de março
- Reg. (CEE) n.º 1538/1991 da Comissão, de 5 junho
- Reg. (CE) n.º 543/2008 da Comissão, de 16 junho
- Reg. (CE) n.º 508/2009 da Comissão, de 15 junho
Legislação aplicável Ovos
Rotulagens aprovadas na Região
Atualmente nao existem rotulagens aprovadas na região.
