PEPAC

b) Tenham efetuado até à data de apresentação do pedido, a notificação relativa à produção biológica ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, de acordo com o definido no Regulamento (UE) 2018 /848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018;

c) Tenham submetido a área candidata ao regime de controlo efetuado por uma entidade de controlo e certificação, reconhecida para o efeito;

d) Apresentem, no ato de submissão do pedido de apoio, um Plano de Gestão de Agricultura Biológica, validado pelos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, para toda a área candidata.

e) Deter um encabeçamento máximo de 2,00CN/ha de superfície forrageira, quando aplicável.

O apoio da Intervenção visa os seguintes objetivos gerais:

a) Compensar os agricultores pelos custos adicionais e pela perda de rendimento resultante das limitações à produção agrícola nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, fomentando a utilização das terras, evitando assim o seu abandono;

b) Contribuir para a sustentabilidade das explorações, atenuando as desigualdades sociais, reduzindo as assimetrias no rendimento entre os agricultores.

Os beneficiários da intervenção são obrigados, durante o período de compromisso, a:

a) Manter as curraletas e lagidos limpos de infestantes;

b) Manter os muros em bom estado de conservação;

c) Manter a vinha em produção e em boas condições vegetativas

d) Manter a área de compromisso.

Os beneficiários são obrigados, durante o período de compromisso, a:

a) Comunicar as alterações do efetivo ao Livro Genealógico;

b) Registar os animais no Livro de Nascimentos da respetiva raça;

c) Manter o número de animais sob compromisso;

d) Garantir o bom estado sanitário dos animais.

Podem beneficiar deste apoio os beneficiários que:

a) Detenham um encabeçamento entre 0,6 e 1,4 CN/ha de Superfície Forrageira (SF), ou um encabeçamento superior a 1,4 CN/ha de SF, desde que seja assumido o compromisso de o reduzir;

b) Explorem uma área mínima de 1 ha de pastagem permanente;

c) Apresentem um Plano de Gestão da Pastagem, validado pelos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, para toda a área candidata, e que contemple:

i) Adubações;

ii) Época de corte;

iii) Limpeza das pastagens.

a) Explorem uma área mínima de 0,1 ha de pomar de uma ou mais variedades tradicionais dos Açores constantes nos quadros infra, as quais, quando consociadas com outras, devem constituir, pelo menos, 80% do povoamento;

b) Apresentem um Plano de Manutenção do Pomar, validado pelos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, para toda a área candidata, que contemple:

1. Podas
2. Aplicação de produtos fitofarmacêuticos
3. Aplicação de fertilizantes
4.  Mobilizações do solo

Os beneficiários são obrigados, durante o período de compromisso, a:

a) Substituir as sebes, quando a continuidade das cortinas de abrigo é posta em causa;

b) Não proceder à queima das podas;

c) Cumprir o Plano de Manutenção de Sebes, com o registo dos cortes, podas e limpeza do espaço envolvente.