Perguntas Frequentes
Mercados – Setor do Leite
- Se não possuir o número de identificação do IFAP (NIFAP), deve primeiro fazer o registo de identificação do beneficiário num Serviço de Desenvolvimento Agrário da sua ilha;
- Preencher e assinar o formulário (em anexo) que deverá ser enviado para o IAMA, IPRA, através dos emails: [email protected] ou [email protected];
- O IAMA, IPRA envia o documento para o IFAP, IP o qual, aprova e atribui o número de registo.
- Até ao dia 15 de cada mês, os compradores de leite devem enviar para o IAMA, IPRA, através do email [email protected] , as quantidades de leite adquiridas no mês precedente, indicando o NIF dos produtores de leite, bem como a classificação do leite enviada pelo SERCLA (teor butiroso médio e teor proteico médio);
- Esta comunicação é obrigatória ao abrigo do artigo 5º do Decreto- Lei nº 189/2015 de 8 de setembro e no caso de incumprimento do prazo estabelecido determinará a aplicação de contraordenação prevista no artigo 6º do diploma citado.
Sim, tem que indicar a quantidade de produtos lácteos produzidos nesse mês, bem como o preço médio pago aos produtores de leite, de acordo com
o documento anexo.
